Decreto e Portaria da Corregedoria Eleitoral será base para Termo de Cooperação que visa coibir propaganda eleitoral irregular
O Decreto Municipal 20.948/2010 assinado pelo prefeito João Henrique, na tarde de hoje (12), inicia a parceria entre a Prefeitura do Salvador e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para fiscalização e punição de propaganda eleitorais irregulares.
Com base na legislação eleitoral, o decreto proíbe a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, em bens públicos ou de uso comum, inclusive postes, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. No caso de imóveis particulares, as publicidades devem respeitar as medidas e padrões previstos na legislação eleitoral.
Um Termo de Cooperação Técnica será assinado, nos próximos dias, entre a Prefeitura e o TRE para que agentes da Sucom e Limpurb ajudem na fiscalização da propaganda eleitoral irregular.
“Quando os fiscais do município identificarem uma propaganda, faixa ou outro tipo de publicidade fora dos padrões legais, irá comunicar imediatamente ao juiz eleitoral, que, na pessoa de um oficial de justiça, notificará e punirá o infrator”, explicou o prefeito João Henrique.
Caberá ainda ao Município dar apoio ao juiz eleitoral para a retirada e limpeza da propaganda considerada irregular.
O Termo de Cooperação terá como base o decreto municipal e a Portaria 01, de 28 de junho de 2010, da Corregedoria Regional Eleitoral, que dispõe sobre a fiscalização e remoção da propaganda eleitoral irregular e abusiva, inclusive, prevendo o apoio de força policial aos oficiais de justiça.
O TRE está convocando uma reunião, que será realizada em seu auditório, no CAB, na próxima quinta-feira (15), às 9h, com representantes legais de todos os partidos políticos, Sucom e Limpurb, para dar ciência do Termo de Cooperação Técnica e das normas eleitorais para a Campanha de 2010.
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