A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório curso superior para o exercício da profissão de jornalista, informa a Agência Brasil. O próximo passo será a criação de uma comissão especial da Câmara que terá prazo de 40 sessões para analisar a matéria.
Ainda de acordo com a Agência Brasil, a PEC 386/09 estabelece a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão.
Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigatoriedade do diploma. Um dos argumentos é o de que legislar sobre o assunto seria uma tentativa de restrição da liberdade de expressão, prevista na Constituição.
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